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Legislação

Deliberações e Resoluções
Portaria da Diretora Geral, de 16-06-2021
Entre outras decisões, designa Cecília Márcia Pereira Lopes, para exercer a função de Ouvidora, junto à Ouvidoria do Gabinete do Reitor da Unicamp
Resolução GR-046/2013, de 07/08/2013
Dispõe sobre a instalação do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Deliberação CAD-A-3, de 13-6-2003
Cria a Ouvidoria de Serviços Públicos na Universidade Estadual de Campinas – Unicamp
Leis e Decretos
Lei nº 13.709, de 14-08-2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.460, de 26-06-2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública
Lei nº 13.140, de 26-06-2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Decreto nº 61.175, de 18-03-2015
Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências correlatas
Decreto nº 60.399, de 29-04-2014
Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999
Lei nº 12.527, de 18-11-2011
Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 50.656, de 30-03-2006
Institui e organiza o Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, regulamenta o envio dos relatórios semestrais das ouvidorias
Decreto nº 49.067, de 22-10-2004
Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, previstos no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
Decreto nº 45.040, de 04-07-2000
Dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e dá providências correlatas
Decreto nº 43.958, de 20-04-1999
Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei nº 10.294/99, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
 Lei nº 10.294, de 20-04-1999
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências
Outros Documentos
 Orientação Normativa conjunta CGA/OGE-1, de 10-07-2018
Dispõe sobre o encaminhamento de denúncias sobre assédio sexual recebidas pelas ouvidorias do Estado de São Paulo