Leis e Decretos

Lei nº 13.709, de 14-08-2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 13.460, de 26-06-2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública

Lei nº 13.140, de 26-06-2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Decreto nº 61.175, de 18-03-2015

Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências correlatas

Decreto nº 60.399, de 29-04-2014

Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999

Lei nº 12.527, de 18-11-2011

Lei de Acesso à Informação

Decreto nº 50.656, de 30-03-2006

Institui e organiza o Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, regulamenta o envio dos relatórios semestrais das ouvidorias

Decreto nº 49.067, de 22-10-2004

Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, previstos no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências

Decreto nº 45.040, de 04-07-2000

Dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e dá providências correlatas

Decreto nº 43.958, de 20-04-1999

Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei nº 10.294/99, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado

Lei nº 10.294, de 20-04-1999

Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências